[Politica]

Ads Top

Deputados do PT pedem providências contra decisão do juiz do DF que pediu desocupação de escola


Deputados federais encaminharam representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo que o colegiado tome providências em relação à decisão de juiz do Distrito Federal relativa a desocupação de escola.

 O juiz autorizou a Polícia Militar do DF a não permitir o acesso de familiares dos estudantes no local, impedir a entrada de alimentos, suspender o fornecimento de água e energia e utilizar instrumentos sonoros para que os ocupantes não conseguissem dormir.

A representação foi assinada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). "A decisão é tanto mais grave porque autoriza prática de tortura contra adolescentes, violando severamente o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição", argumentam os deputados.
publicidade


De acordo com o documento, é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Os deputados acrescentam que o movimento de ocupação de estabelecimento de ensino tem caráter reivindicatório e é uma expressão da democracia e dos direitos humanos. Segundo a representação, os estudantes nas ocupações exercem seu direito de participação política, previsto na Constituição da República (art. 5º, incisos IV, XVI e XVII), na legislação internacional de direitos humanos (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, arts. 19, 21 e 22, Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13) e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 13 e art. 16, inciso VI). "Nesse sentido, o enquadramento da conduta dos estudantes como ato análogo ao esbulho é incabível", afirmam. 

Esbulho processório é definido como um ato violento que leva uma pessoa à perda de um bem legítimo em sua posse. Crimes contra o patrimônio, como invadir terreno ou edifício alheio para adquirir sua posse, também são classificados como esbulho.

O documento alega que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Vicente Cernicchiaro relatou habeas corpus em que afirma que ocupações com fins reivindicatórios não se identificam como esbulho possessório. "Assim, nem a conduta dos estudantes é ato infracional análogo ao esbulho nem a conduta dos adultos se configura como corrupção de menores. Trata-se de tentativa ilegítima de criminalizar o movimento social e as reivindicações de caráter político", afirmam os deputados.

A decisão foi tomada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Alex Costa de Oliveira, expedida na noite de domingo (30). Os deputados pedem que o CNJ tome "as providências cabíveis a fim de investigar os fatos e aplicar as consequências legais cabíveis".

agenciabrasil

publicidade
Deputados do PT pedem providências contra decisão do juiz do DF que pediu desocupação de escola Deputados do PT pedem providências contra decisão do juiz do DF que pediu desocupação de escola Reviewed by Ze Felipe on 2:05:00 PM Rating: 5